Questão FC543071
Assinale a alternativa correta:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Ápice · 2025
Assinale a alternativa correta:
- A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
- A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- A atribuição pode ser revogada, no prazo determinado, por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
- Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a competência tributária é indelegável.
Isso significa que o poder de instituir, majorar ou extinguir tributos pertence ao ente federativo e não pode ser transferido a outro sujeito.
Entretanto, admite-se a atribuição de funções administrativas relacionadas ao tributo, como arrecadar, fiscalizar ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Essa medida delega apenas a execução operacional, não o próprio poder normativo.
Essa atribuição é conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, por instrumentos legais ou convênios, mantendo-se a responsabilidade e os limites do ente originário.
Assim concilia-se eficiência administrativa com a preservação do princípio da indelegabilidade.
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