Questão FC543080
Acerca da Estrutura da Administração Tributária, julgue as sentenças a seguir: I- A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tribut
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Ápice · 2025
Acerca da Estrutura da Administração Tributária, julgue as sentenças a seguir:
I- A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos federais, como Imposto de Renda, IPI, PIS/Cofins.
II- Cada estado possui uma Secretaria da Fazenda que é responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, como ISS, IPVA, ITCMD e outros impostos estaduais.
III- Os municípios também possuem suas próprias secretarias da fazenda, responsáveis pelos tributos locais, como ICMS, IPTU, ITBI e taxas municipais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: V‑F‑F.
A afirmativa I é verdadeira. A Receita Federal é o órgão central da União responsável pela administração dos tributos federais, exercendo lançamento, fiscalização, arrecadação e cobrança de impostos como Imposto de Renda, IPI e contribuições como PIS/COFINS.
A afirmativa II é falsa porque confunde competências. As Secretarias Estaduais da Fazenda administram tributos estaduais como ICMS, IPVA e ITCMD; o ISS é tributo municipal.
A afirmativa III é falsa por erro semelhante. As secretarias municipais cuidam de tributos locais como ISS, IPTU, ITBI e taxas municipais; o ICMS não é competência municipal.
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