Questão FC543087
Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional. De a
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2025
Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é
- dos Municípios, apenas em relação às obrigações acessórias a eles relacionadas.
- concorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação às obrigações acessórias relacionadas aos Municípios e mediante autorização do CONFAZ.
- concorrente entre Estados e Municípios.
- apenas dos Estados.
- apenas dos Estados, mas supletivamente dos Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: apenas dos Estados. A Constituição atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS e o IPVA, conferindo-lhes o poder de legislar sobre esses tributos.
Em especial, Art. 155 da CF trata das hipóteses do ICMS (operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços) e do IPVA (propriedade de veículos automotores), fixando a competência estadual para sua instituição.
O Art. 6º do Código Tributário Nacional esclarece que a atribuição constitucional de competência tributária inclui a competência legislativa plena, de modo que a disciplina normativa desses impostos pertence exclusivamente aos Estados e ao DF.
Embora a Constituição preveja repasses de parcela da receita a Municípios, isso não transfere qualquer poder de legislar sobre o ICMS ou o IPVA.
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