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Questão FC543088

Um Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende transformar a Ilha do Bananal em um novo Estado brasileiro, denominado Estado Javaés-Araguaia. Não se chegou, todavia

Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

FCC · 2025

Um Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende transformar a Ilha do Bananal em um novo Estado brasileiro, denominado Estado Javaés-Araguaia. Não se chegou, todavia, a um acordo para se determinar se esse Estado será ou não dividido em Municípios. Caso o novo Estado de Javaés-Araguaia

  1. venha a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir os impostos atribuídos aos Municípios, durante o período de criação desses Municípios.
  2. venha ou não a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os tributos atribuídos aos Estados e aos Municípios, até que a receita desses tributos venha a cobrir os custos incorridos para a criação do novo Estado.
  3. não venha a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
  4. não venha a ser dividido em Municípios, competirá aos Estados instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
  5. venha ou não a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios, até que a receita desses impostos venha a cobrir os custos incorridos para a criação do novo Estado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Se o Estado Javaés-Araguaia não for dividido em Municípios, compete ao Estado instituir, cumulativamente, os tributos atribuídos tanto aos Estados quanto aos Municípios. Essa previsão consta do Art. 18, II, do CTN, que atribui ao Distrito Federal e aos Estados não municipalizados a competência tributária cumulativa.

Na prática, isso significa que o novo Estado terá poderes normativos e arrecadatórios sobre impostos estaduais e sobre aqueles que, em Estados municipalizados, seriam de competência dos Municípios (por exemplo, tributos de natureza municipal).

Essa situação permanece até que se proceda à criação e à instalação dos Municípios, ocasião em que as competências municipais passam a ser exercidas pelos próprios entes municipais.

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