Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidamente internalizados

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 98 do Código Tributário Nacional estabelece que os tratados e convenções internacionais, uma vez devidamente internalizados, podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

Isso significa que, após o procedimento constitucional de aprovação e promulgação, o tratado passa a ter força de lei no plano infraconstitucional. Regras tributárias internas anteriores que conflitem com o tratado podem ser afastadas ou alteradas para compatibilizar o ordenamento jurídico com o compromisso internacional.

Na prática, a Administração Tributária e o Judiciário devem observar e aplicar as normas do tratado como parte da legislação tributária, sempre respeitada a supremacia da Constituição.