Questão FC543105
De acordo com o Código Tributário Nacional,
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional,
- a majoração de tributos deve ser feita por meio de lei complementar, mas sua redução pode ser feita por meio de lei ordinária.
- a instituição de taxas municipais deve ser feita apenas por meio de lei complementar, mas sua extinção pode se feita por meio de lei ordinária.
- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal referente à contribuição de melhoria deve ser feita por meio de lei complementar federal, por expressa previsão constitucional.
- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos deve estar prevista no decreto que regulamentar cada tributo.
- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários estaduais devem ser estabelecidas por meio de lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional consagra o princípio da legalidade aplicado ao crédito tributário. O art. 97, VI do CTN dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, bem como a dispensa ou redução de penalidades.
Isso significa que situações que impedem, interrompem ou fazem cessar a exigência do débito tributário dependem de previsão legal expressa. A norma deve ser do ente competente: quando se tratar de créditos estaduais, a regra deve constar de lei estadual.
Em suma, a matéria exige reserva de lei para garantir segurança jurídica e obedecer à estrita legalidade tributária.
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