Questão FC543109
A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se
- for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- o ato for fraudulento.
- o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.
- defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.
- cominar penalidade menos branda.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a lei tributária inovadora pode atingir atos pretéritos se for expressamente interpretativa e não aplicar penalidade aos comportamentos por ela reinterpretados.
Uma norma interpretativa limita‑se a esclarecer o sentido de lei anterior, não criando novos deveres ou sanções. Por isso retroage para uniformizar entendimentos e resolver dúvidas sobre fatos já ocorridos, desde que não imponha punições que não existiam quando o ato foi praticado.
Essa vedação às penalidades protege a segurança jurídica e a confiança do contribuinte, impedindo que mudança interpretativa transforme condutas antes lícitas em infração sujeita a sanção.
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