Questão FC543115
Relativamente ao ITCMD, a Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da legislação desse tributo do q
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2025
Relativamente ao ITCMD, a Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da legislação desse tributo do que as penalidades previstas na lei vigente ao tempo das práticas infracionais. De acordo com o Código Tributário Nacional, a nova lei
- não será aplicada aos atos pretéritos, quando se tratar de hipótese de reincidência.
- será aplicada aos atos futuros e, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato tenha sido definitivamente julgado em desfavor do sujeito passivo.
- será aplicada, em qualquer caso, aos atos futuros e pretéritos.
- será aplicada, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato não tenha sido definitivamente julgado.
- não será aplicada aos atos pretéritos, se o sujeito passivo tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional autoriza a aplicação retroativa da lei que comine penalidade menos severa aos atos pretéritos quando o ato em questão não tenha sido definitivamente julgado.
Na prática, isso significa que, se houver procedimento administrativo ou ação judicial ainda pendente de decisão final, a norma mais benigna deve ser aplicada em favor do sujeito passivo, garantindo a chamada retroatividade benigna.
Por outro lado, se já houver coisa julgada, a decisão é imutável e a lei posterior não atinge o caso.
É condição necessária que a nova lei seja efetivamente mais favorável. A proteção beneficia o contribuinte enquanto a controvérsia não tiver trânsito em julgado.
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