Questão FC543126
De acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária que
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária que
- fixa regras referentes à ocorrência do fato gerador deve ser feita de maneira mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida razoável sobre a sua ocorrência ou não.
- define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser feita de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável.
- outorga isenção deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, nos casos de dúvida quanto às datas de início e de cessação do benefício.
- fixa prazos decadenciais deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, sempre que houver dúvida quanto à data de início da contagem desse prazo.
- estabelece disciplina acerca de substituição tributária deve ser feita de maneira mais favorável ao responsável tributário, em caso de dúvida quanto ao fato de ele revestir essa condição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Art. 112 do Código Tributário Nacional: quando a lei tributária que define infrações ou comina penalidades for ambígua quanto à natureza da penalidade ou à sua graduação, a interpretação deve ser a mais favorável ao acusado.
Na prática, isso significa aplicar a penalidade menos gravosa ou excluir a punição quando houver dúvida razoável sobre qual sanção se aplica. Esse critério materializa o princípio in dubio pro reo no campo tributário, destinado a proteger o contribuinte frente a normas punitivas incertas.
Portanto, em conflito interpretativo sobre a espécie ou intensidade da sanção, prevalece a leitura favorável ao sujeito acusado, evitando imposições desproporcionais.
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