Questão FC543127
A Lei Ordinária do ITCMD de determinado Estado brasileiro foi alterada, com a intenção de proporcionar aumento da arrecadação desse imposto. A principal alteração foi a redefinição
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2025
A Lei Ordinária do ITCMD de determinado Estado brasileiro foi alterada, com a intenção de proporcionar aumento da arrecadação desse imposto. A principal alteração foi a redefinição, por meio dessa lei, do contrato de compra e venda. De acordo com o novo texto legal, o contrato de compra e venda por meio do qual A vende um bem para B passou a ser considerado como dois contratos de doação, em que A doa o bem para B e B doa dinheiro para A. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alteração
- poderia ser feita, desde que por meio de convênio firmado por, pelo menos, quatro quintos dos Estados brasileiros, pois somente nesse caso é possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.
- não poderia ter sido feita, porque a lei tributária não pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.
- não poderia ter sido feita, porque apenas a lei complementar federal pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.
- poderia ser feita, desde que por meio de convênio firmado por todos os Estados brasileiros, pois somente nesse caso é possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.
- não poderia ter sido feita por um Estado, isoladamente, mas poderia ter sido feita por meio de lei complementar, desde que tivesse havido, concomitantemente, as devidas adaptações no Código Civil Brasileiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 110 do CTN veda que a lei tributária altere a definição, o conteúdo ou o alcance de institutos de direito privado quando esses forem usados pela Constituição para fixar ou limitar competências tributárias.
O ITCMD tem fato gerador vinculado a figuras do direito privado, como doação e causa mortis. Assim, uma lei estadual não pode redefinir um contrato de compra e venda como dois contratos de doação com o fim de ampliar a base do imposto.
Qualquer redefinição que altere conceitos privatistas decisivos para a competência tributária depende de modificação do próprio direito privado, feita na fonte competente, e não de norma tributária estadual. Portanto, a alteração pretendida é vedada pelo CTN.
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