Quando não houver disposição expressa, cabe à autoridade competente aplicar a legislação tributária valendo-se, de forma sucessiva e na devida ordem, dos seguintes elementos:

Gabarito

D

Comentário do professor

Quando não há disposição expressa, a autoridade aplica a legislação valendo-se, sucessivamente, de analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público e equidade.

Analogia: consiste em aplicar norma existente a caso não previsto, quando há semelhança relevante. É primeiro instrumento porque preserva a segurança jurídica ao estender regra já positivada.

Princípios gerais do direito tributário: são balizas específicas da disciplina fiscal, como legalidade, capacidade contributiva e anterioridade. Orientam a decisão quando a analogia não resolve.

Princípios gerais do direito público: valores mais amplos do direito estatal que complementam a interpretação, como razoabilidade e proporcionalidade.

Equidade: recurso subsidiário para ajustar solução justa em caso concreto, usado apenas se esgotados os elementos anteriores.