Questão FC543186
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir: I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Ápice · 2025
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir:
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
IV. Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
V. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
É correto o que se afirma em:
- III e V.
- I e III.
- II, III e IV.
- I, II e III.
- I, II, III, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: Todas as assertivas estão corretas.
Em síntese, o fato gerador da obrigação principal é a situação prevista em lei como necessária e suficiente para o nascimento do tributo. Isso é conceito normativo que indica quando surge o dever de pagar.
O fato gerador da obrigação acessória refere-se a situações que impõem ao contribuinte a prática ou abstenção de atos formais, sem constituírem a obrigação de pagar o tributo.
Quando o fato gerador é situação de fato, considera-se ocorrido no momento em que se verificam as circunstâncias materiais que lhe dão eficácia. Já se for situação jurídica, ocorre quando tal situação esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.
Por fim, a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios que visem dissimular o fato gerador ou os seus elementos, observados os procedimentos previstos em lei ordinária, como mecanismo de prevenção à fraude e elisão que frustrem a legislação tributária.
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