Questão FC543196
Sobre o sujeito da obrigação tributária previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale alternativa CORRETA.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Sobre o sujeito da obrigação tributária previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale alternativa CORRETA.
- A convenção contratual entre as partes pode afastar a responsabilidade tributária prevista em lei, desde que firmada por instrumento público e registrada.
- O sujeito passivo da obrigação principal é sempre o contribuinte, jamais podendo a lei atribuir responsabilidade a outra pessoa.
- O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.
- O sujeito ativo da obrigação tributária é o contribuinte, pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo à Fazenda Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sujeito ativo é quem tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária, ou seja, o credor tributário. A definição do CTN é precisa: trata‑se da pessoa jurídica de direito público.
Incluem‑se nessa categoria a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades administrativas, como autarquias, quando legalmente investidas na cobrança. A expressão titular da competência indica que esse ente detém o poder legal para instituir, lançar ou cobrar o tributo.
Importante: mesmo que a arrecadação ou a fiscalização seja delegada a terceiros ou a entidade administrativa, a titularidade do crédito tributário permanece com a pessoa jurídica de direito público competente.
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