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Questão FC543200

Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir: I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competên

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

Ápice · 2025

Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir:

 

I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

 

II. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

 

III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

 

V. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

 

VI. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, II, III e IV.
  2. II, III, IV e V.
  3. I, III, V e VI.
  4. I, II, III, IV, V e VI.
  5. III, IV e VI.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa que afirma ser verdadeiras as assertivas I a VI está correta. Elas refletem conceitos clássicos do direito tributário previstos no Código Tributário Nacional.

Sujeito ativo: é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

Desmembramento territorial: salvo lei em contrário, a pessoa jurídica criada por desmembramento sub-roga-se nos direitos do ente originário, aplicando-se a legislação tributária anterior até que edite a sua própria.

Sujeito passivo da obrigação principal: é quem deve pagar tributo ou penalidade pecuniária. Quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador é contribuinte; quando não é contribuinte, mas a obrigação decorre de lei, é responsável.

Sujeito passivo da obrigação acessória: é a pessoa obrigada às prestações acessórias que constituem o objeto dessa obrigação, como declarações e escrituração.

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