Questão FC543211
Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio tributário, conforme previsão do CTN.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio tributário, conforme previsão do CTN.
- O domicílio tributário do estado de Sergipe é qualquer de suas repartições no território nacional.
- A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.
- O domicílio das firmas individuais, na falta de eleição, será o da residência do seu representante legal.
- Na falta de eleição do domicílio pelo contribuinte e sendo incerto o local de sua residência, considera-se domicílio da pessoa física o centro habitual de sua atividade.
- Na falta de eleição pelo contribuinte, o domicílio da pessoa jurídica será o lugar definido pela autoridade fiscal, em regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A regra indicada corresponde ao critério supletivo do domicílio tributário para pessoas naturais: quando não há eleição e a residência habitual é incerta ou desconhecida, considera-se domicílio o centro habitual de sua atividade.
Isso significa identificar o local onde o contribuinte normalmente exerce sua profissão, trabalha ou mantém a principal fonte de rendimento, não apenas um endereço eventual.
Na prática, esse critério permite ao Fisco efetivar notificações e procedimentos de fiscalização e cobrança quando a residência não é localizada, evitando a impunidade por ausência de endereço.
Trata-se de ficção legal prevista no CTN para assegurar eficácia administrativa, aplicável especificamente às pessoas físicas como regra subsidiária em falta de domicílio eleito ou conhecido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em