Questão FC543226
Para que uma autodefesa seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra: I- dentro do
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Ápice · 2025
Para que uma autodefesa seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra:
I- dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II- antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhado do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III- dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhado do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- I e II
- II e III
- III
- II
- I
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a autodefesa é espontânea quando praticada antes do início de qualquer procedimento administrativo e, se for o caso, acompanhada do pagamento integral do tributo devido. Isso significa que o contribuinte reconhece e regulariza a situação antes que a autoridade fiscal instaure fiscalização, lançamento ou cobrança.
Nos termos do Art. 138 do CTN, essa denúncia espontânea, com o pagamento quando necessário, exclui a responsabilidade pela infração, afastando multas e outras sanções administrativas.
Na prática, a comunicação deve ser anterior a qualquer medida estatal e efetivar a quitação ou depósito exigido; somente assim se configura a espontaneidade e produz o efeito de exclusão de responsabilização.
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