Questão FC543232
De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2025
De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação
- o inventariante, ilimitadamente, quando ele não for herdeiro, nem legatário.
- o herdeiro legítimo, limitada essa responsabilidade a 50% do quinhão recebido e, se ele também for legatário, a 50% do valor do legado recebido.
- o cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade ao montante da meação.
- o herdeiro testamentário, limitada essa responsabilidade a 50% do legado recebido.
- o cônjuge herdeiro, ilimitadamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, conforme o art. 131, II, do CTN.
Isso significa que o meeiro responde na qualidade de sucessor pela dívida tributária do falecido, mas essa responsabilidade possui limitação: atinge apenas o montante correspondente à meação, ou seja, à parte que lhe cabe na comunhão de bens.
Na prática, a Fazenda pode exigir o crédito tributário até o valor da meação. O meeiro não responde com bens pessoais que excedam a meação, nem por valor superior ao que recebeu na partilha ou adjudicação.
Esse regime protege o patrimônio pessoal do cônjuge e traduz o princípio de que o sucessor não suporta dívidas além daquilo que recebeu na sucessão.
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