Questão FC543249
O crédito tributário é instituto fundamental do Direito Tributário. Em relação às disposições legais sobre o crédito tributário, analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V)
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Ápice · 2025
O crédito tributário é instituto fundamental do Direito Tributário. Em relação às disposições legais sobre o crédito tributário, analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
( ) O crédito tributário regularmente constituído pode ser dispensado pela autoridade administrativa, mesmo fora dos casos previstos em lei, sem responsabilidade funcional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- F – V – V.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – F – V.
- V – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza porque representa o direito líquido e certo do Fisco de exigir o valor devido em razão do fato gerador. Em outras palavras, o crédito é a expressão financeira da obrigação principal.
As alterações que atingem o crédito — como sua extensão, efeitos, garantias, privilégios ou a exclusão de sua exigibilidade — não atingem a obrigação tributária original, que permanece como relação jurídica de conteúdo tributário. Assim, modificações atinentes ao crédito não se confundem com a extinção da obrigação que lhe deu origem.
O crédito tributário regularmente constituído não pode ser dispensado pela autoridade administrativa fora dos casos previstos em lei; a prática de renúncia ou anistia sem previsão legal sujeita o agente à responsabilidade funcional e prejudica a segurança jurídica.
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