Questão FC543275
Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.
- Depositado em juízo o montante integral e em dinheiro do crédito tributário para fins de suspensão da exigibilidade, deverá a autoridade administrativa constituir o crédito no prazo de cinco anos, com vistas à prevenção da decadência.
- O lançamento efetuado pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal caso se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória.
- A entrega de declaração pelo contribuinte na qual seja reconhecido débito fiscal constitui o crédito tributário condicionado à ulterior homologação pelo agente fiscal.
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, expirado o prazo legal sem que a fazenda pública tenha-se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de erro.
- Lançamento por homologação é aquele que é efetuado com base em informações a respeito de matéria de fato prestada pelo sujeito passivo da exação, necessárias à posterior formalização do lançamento, pelo agente fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprovar falsidade, erro ou omissão em qualquer elemento que a legislação tributária define como de declaração obrigatória (CTN, art. 149, IV).
O que isso significa: são informações que o contribuinte deve declarar ou constar em documentos fiscais e que influenciam o cálculo, o sujeito ou o fato gerador do tributo. Se houver erro material, omissão relevante ou declaração falsa, o Fisco pode, por iniciativa própria, corrigir o lançamento para refletir a realidade.
Jurisprudência: o STJ confirma a possibilidade de revisão administrativa nessas hipóteses, entendendo que a autoridade deve ajustar o crédito tributário quando comprovada a inadequação da declaração fornecida.
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