Questão FC543288
O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. Em relação às disposições legais sobre o lançamento, analise as afirmações a seguir como verdadeira
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Ápice · 2025
O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. Em relação às disposições legais sobre o lançamento, analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando estes prestam à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.
( ) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, é admissível mesmo após a notificação do lançamento, sem necessidade de comprovação do erro.
( ) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente.
( ) Quando o cálculo do tributo tiver por base o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora poderá arbitrar aquele valor ou preço, mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou documentos apresentados, ressalvada avaliação contraditória em caso de contestação.
( ) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que esta expressamente homologa a atividade exercida pelo obrigado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V – V – V – F – F.
- F – V – V – F – V.
- V – V – F – V – F.
- V – F – V – V – V.
- V – V – V – V – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
V – A afirmação é verdadeira porque o lançamento pode fundamentar‑se na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando estes fornecem à autoridade administrativa informações fáticas indispensáveis para constituir o crédito tributário.
F – É falsa pois a retificação feita pelo declarante com objetivo de reduzir ou excluir tributo não é livre após a notificação do lançamento; após essa fase exige‑se comprovação do erro e observância dos prazos e mecanismos legais, não sendo admitida retificação irrestrita.
V – Verdadeira: os erros apuráveis na declaração, detectáveis por exame da autoridade, podem ser corrigidos de ofício pela administração, ajustando o lançamento sem depender de iniciativa do contribuinte.
V – Verdadeira: quando o tributo se calcula por valor ou preço, a autoridade pode arbitrar esse valor mediante processo regular se as declarações ou documentos forem omissos ou não merecerem fé, garantindo avaliação contraditória se houver contestação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em