Questão FC543291
São modalidades de suspensão do crédito tributário
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
São modalidades de suspensão do crédito tributário
- o depósito do seu montante integral, a dação em pagamento em bens imóveis e a moratória.
- a remissão, a dação em pagamento em bens imóveis e o parcelamento.
- o depósito do seu montante integral, a transação e a remissão.
- a moratória, o parcelamento e a dação em pagamento em bens imóveis.
- o depósito do seu montante integral, a moratória e o parcelamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Suspensão da exigibilidade significa que o crédito tributário permanece existente, mas a Fazenda não pode cobrar enquanto durar a causa suspensiva (art. 151 do CTN).
Depósito do seu montante integral: o contribuinte deposita o valor total discutido para garantir a obrigação. Com o depósito integral, ficam vedadas medidas coercitivas de cobrança até o deslinde da controvérsia, protegendo o contribuinte enquanto se discute o crédito.
Moratória: é a prorrogação legal do prazo para pagamento concedida pela autoridade competente. Durante a moratória, a exigibilidade do crédito fica suspensa, ou seja, não se pode executar a cobrança até o término do prazo concedido.
Parcelamento: permite pagar o débito em prestações segundo normas legais ou administrativas. Enquanto o contribuinte cumprir as condições do parcelamento, a exigibilidade do crédito fica suspensa, evitando a cobrança imediata.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em