Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o CTN.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, IV. Essa suspensão paralisa a possibilidade de cobrança administrativa e judicial enquanto a medida estiver em vigor.

A medida liminar visa preservar a situação do contribuinte, evitando prejuízos de difícil reparação durante o exame da pretensão judicial. Para sua concessão exigem‑se os requisitos clássicos: fumus boni iuris e periculum in mora.

Importante: a suspensão não extingue o crédito, que continua existindo; durante o período suspenso podem incidir atualização e juros. Se a liminar for cassada ou o mandado julgado improcedente, o crédito torna‑se imediatamente exigível. Se o mandado for decidido procedente em definitivo, o crédito poderá ser extinto conforme a decisão judicial.