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Questão FC543332

Sobre às hipóteses de extinção e às regras de pagamento do crédito tributário, assinale as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Extinguem o crédito tributár

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

Ápice · 2025

Sobre às hipóteses de extinção e às regras de pagamento do crédito tributário, assinale as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

 

(    ) Extinguem o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, a compensação e a transação.

 

(    ) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

 

(   ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da notificação do lançamento.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  1. F – V – V.
  2. V – F – V.
  3. V – V – F.
  4. V – V – V.
  5. F – F – V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

V – F – V. Explica-se:

Extinção: o crédito tributário se extingue com o pagamento (quitação integral), com a compensação (compensação de créditos líquidos e exigíveis prevista em lei) e com a transação (acordo entre o Fisco e o sujeito passivo que resolve litígio), conforme dispõe o CTN. Esses meios eliminam a exigibilidade do débito tributário.

Penalidade: a imposição de penalidade não ilide o pagamento do tributo. A multa é obrigação acessória ou autônoma que se soma ao crédito tributário; não apaga a obrigação principal do tributo.

Vencimento: se a lei não fixar prazo para pagamento, o crédito vence em 30 dias contados da notificação do lançamento, regra prevista no CTN.

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