Questão FC543369
O Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), disciplina sobre três atividades que competem à Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e C
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Ápice · 2025
O Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), disciplina sobre três atividades que competem à Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidão Negativa. Acerca dessas atividades, marque a alternativa correta.
- Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
- A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades públicos, exceto privados.
- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca obrigação formal da Administração: quem proceder ou presidir diligências de fiscalização deve lavrar os termos necessários. Isso significa registrar documentalmente o início da atuação fiscal, com dados essenciais como autoridade, finalidade, data e atos praticados.
O registro não é mero detalhe técnico: serve para provar a existência e a regularidade da fiscalização, garantir transparência e permitir o controle administrativo e judicial.
Além disso, a norma exige que a legislação aplicável fixe prazo máximo para a conclusão das diligências. Tal previsão evita inspeções indefinidas, protege a segurança jurídica do contribuinte e impõe responsabilidade temporal à Administração.
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