Assinale a opção correta no que se refere à administração tributária de acordo com o disposto no CTN.

1. É inconstitucional o convênio que preveja o compartilhamento de informações fiscais entre a fazenda pública da União e a dos estados para o fim específico de assistência na fiscalização tributária.
2. Os contribuintes imunes não podem ser alvos dos poderes das autoridades administrativas conforme definidos na legislação tributária.
3. A prestação de informação sigilosa, mediante requisição da autoridade administrativa, quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de seu ofício, será realizada mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
4. Não é vedada a divulgação de informações fiscais obtidas por servidores da administração tributária, em razão de seu ofício, no que se refere à situação econômica e financeira de contribuintes beneficiários de incentivos fiscais.
5. A administração tributária pode requisitar, independentemente de ordem judicial, informações patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades que controlem operações de bens e direitos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 10/03/2026