Questão FC543433
Pode haver incidência de ICMS
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Pode haver incidência de ICMS
- na transmissão do domínio do credor para o devedor decorrente da extinção da alienação fiduciária em garantia.
- na transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
- em operações interestaduais de energia elétrica destinada à comercialização.
- no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- em operações com ouro como ativo financeiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e, por previsão legal, abrange o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, caracterizando-se como operação de circulação de mercadoria para fins tributários.
A base legal principal é a Constituição Federal (art. 155, II) e a Lei Complementar nº 87/1996, que expressamente incluem esse fornecimento entre os fatos geradores do imposto.
Na prática, o imposto incide sobre o valor total cobrado do cliente. Quando há prestação de serviço simultânea e inseparável da entrega de mercadorias, a jurisprudência admite que o ICMS incida sobre o montante da operação.
Logo, bares e restaurantes devem destacar e recolher o ICMS conforme a legislação estadual aplicável, considerando a natureza da operação e a composição do preço. Tema Repetitivo 278 e súmulas do STJ confirmam esse entendimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em