Questão FC543439
De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA
- incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
- incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
- incide sobre embarcações de pesca industrial.
- poderá ter alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo.
- incide sobre todo e qualquer veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
EC 132/2023 introduziu no texto constitucional a possibilidade de o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas segundo o impacto ambiental do veículo.
Isso significa que Estados e o Distrito Federal têm competência para estabelecer regimes tributários que considerem emissões, tecnologia (elétricos, híbridos) ou outros critérios ambientais ao fixar a alíquota.
A medida é facultativa: a Emenda autorizou a diferenciação, não impôs um único modelo. Cabe à legislação estadual definir critérios, parâmetros técnicos e faixas de alíquotas.
Na prática, a norma cria instrumento fiscal para incentivar veículos menos poluentes e desestimular veículos com maior impacto ambiental, alinhando o IPVA a políticas públicas ambientais.
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