Questão FC543443
Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
- O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.
- Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.
- A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Emenda Constitucional 132/2023 tornou expressa a natureza progressiva do ITCMD: a alíquota aplicada deve variar em função do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Na prática, isso significa que contribuintes que recebem parcelas de maior valor suportarão percentual maior do imposto, em consonância com o princípio da capacidade contributiva.
Em termos gerais, o imposto será calculado por meio de uma função de alíquota crescente: \( Imposto = Alíquota(v) \times v \), onde \(v\) é o valor do quinhão/legado/doação e \(Alíquota(v)\) cresce com \(v\).
O mecanismo visa conferir maior equidade à tributação sobre transmissões patrimoniais e tem impacto direto no planejamento sucessório e nas estratégias de doação.
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