Questão FC543453
Considerando o disposto no CTN, no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
INSTITUTO MAIS · 2025
Considerando o disposto no CTN, no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.
- Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
- A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora das zonas definidas no CTN.
- Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aproveitamento ou comodidade.
- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva afirma que, na determinação da base de cálculo do IPTU, considera-se o valor dos bens móveis mantidos no imóvel. Essa alegação está incorreta.
O CTN (Art. 33) estabelece que a base do imposto é o valor venal do imóvel. No parágrafo único, dispõe expressamente que não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.
Na prática, isso significa que móveis, equipamentos, mobílias ou máquinas instaladas não integram a base tributável do IPTU. O imposto tem por objeto o bem imóvel propriamente dito, isto é, o terreno e a construção.
Assim, a alternativa é errada porque inclui na base de cálculo elemento que o próprio CTN exclui, incompatível com a regra legal e com a finalidade do tributo.
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