Questão FC543475
Assinale a opção correta em relação ao IBS.
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação ao IBS.
- O referido imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.
- Esse imposto não incidirá sobre as prestações de serviço de comunicação.
- Lei complementar disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada, inclusive, por meio da redução em 100% das alíquotas do IBS.
- Cabe a lei complementar traçar os aspectos gerais do imposto, mas sua instituição depende de lei ordinária específica de cada ente federativo.
- As alíquotas do IBS observarão o princípio da regressividade em razão da essencialidade dos bens materiais ou imateriais e dos serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê que a lei complementar estabelecerá a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, com o objetivo de não onerar investimentos produtivos.
Entre as opções autorizadas pela norma estão: crédito integral e imediato do imposto, diferimento e a redução em 100% das alíquotas do IBS para essas aquisições. A expressão "redução em 100%" significa que a lei poderá prever alíquota zero para bens de capital, neutralizando a carga tributária sobre máquinas e equipamentos.
Essa previsão visa incentivar investimentos e preservar o princípio da neutralidade do imposto, evitando distorções que penalizem o processo produtivo.
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