Questão FC543480
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo
- poderá incidir sobre operações com energia elétrica.
- não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
- será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado nas etapas anteriores.
- incidirá sobre exportações.
- terá alíquotas que serão fixadas por lei ordinária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal determina que as alíquotas do Imposto Seletivo sejam fixadas por lei ordinária. Isso significa que o Congresso, por meio de processo legislativo comum, definirá tanto os percentuais como a forma de cobrança.
O texto constitucional permite que essas alíquotas sejam ad valorem (percentuais sobre o valor) ou específicas (por unidade de medida). Essa previsão confere ao legislador maior flexibilidade para ajustar a intensidade do tributo segundo a finalidade de desestímulo ao consumo de bens ou serviços prejudiciais.
Em resumo, a competência para estabelecer as alíquotas é explícita e exige norma de alcance ordinário, o que facilita ajustes técnicos e políticos em resposta a necessidades de saúde pública, meio ambiente ou política fiscal.
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