Questão FC543482
Assinale a opção correta a respeito dos incentivos fiscais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta a respeito dos incentivos fiscais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
- Em caso de guerra externa, a União poderia conceder incentivo fiscal de ICMS para empresas produtoras de armas no estado de Sergipe.
- Os incentivos regionais sempre deverão levar em conta critérios de redução das emissões de carbono.
- A lei complementar é o instrumento normativo adequado à concessão de benefícios fiscais regionais, ao passo que a lei ordinária é o instrumento adequado para concessão de incentivos de caráter geral.
- Os benefícios fiscais de ICMS que correspondam a uma proporção das alíquotas do imposto devido ficarão mantidos em suas respectivas proporcionalidades, até a extinção do imposto.
- A CF não permite a redução da base de cálculo de tributos devidos por pessoas físicas com vistas à redução das desigualdades sociais regionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O que a alternativa afirma: a Emenda Constitucional n.º 132/2023 preserva os benefícios de ICMS calculados como proporção da alíquota, mantendo essa proporcionalidade até a extinção do imposto.
Na prática, o percentual que define o benefício não muda; o montante efetivo do benefício acompanha a queda das alíquotas prevista no ordenamento constitucional. Essa regra evita que o bônus em termos percentuais se transforme em vantagem indevida quando a alíquota base for reduzida.
Exemplo rápido: alíquota = 18% e benefício = 30%. Benefício efetivo = \(0{,}30\times18\%=5{,}4\%\). Se a alíquota passar a 16,2% (redução proporcional), o benefício será \(0{,}30\times16{,}2\%=4{,}86\%\).
Fundamento: disposição transitória constitucional que estabelece a redução escalonada das alíquotas e a manutenção dos percentuais até a extinção do ICMS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em