Questão FC543495
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações: I- A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário – PAT far-se-á somen
Direito Processual Tributário
Ápice · 2025
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:
I- A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário – PAT far-se-á somente por advogado constituído.
II- Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.
III- É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- I
- II
- III
- I e III
- II e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na afirmativa III está destacado o direito do sujeito passivo à ampla defesa e ao contraditório no âmbito do Processo Administrativo Tributário. Esse direito é garantia constitucional que se aplica também à esfera administrativa, assegurando ao contribuinte a possibilidade de influir na decisão que lhe afeta.
O enunciado prevê corretamente que o contribuinte pode aduzir, por escrito, suas razões e juntar as provas que possuir. Isso inclui documentos, pedidos de diligência e demais elementos necessários à comprovação de suas alegações.
É fundamental observar a forma e os prazos legais: a apresentação intempestiva ou fora das formalidades pode acarretar preclusão ou desconsideração das provas.
Em suma, a alternativa reconhece o devido processo administrativo, garantindo tratamento justo e oportunidade de defesa efetiva ao sujeito passivo.
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