Questão FC543508
O processo administrativo tributário municipal constitui o meio pelo qual o contribuinte pode contestar lançamentos, autos de infração e demais atos praticados pela Administração T
Direito Processual Tributário
Ápice · 2025
O processo administrativo tributário municipal constitui o meio pelo qual o contribuinte pode contestar lançamentos, autos de infração e demais atos praticados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento tem por finalidade assegurar a regularidade da atuação fiscal e garantir o exercício dos direitos do contribuinte, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios que regem o processo administrativo tributário, julgue as sentenças a seguir:
I. O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa.
II. O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.
III. O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.
IV. A Constituição Federal garante que, no processo administrativo tributário, não haverá cobrança de taxas ou custas que impeçam o acesso do contribuinte à via administrativa para contestar exigências fiscais.
Estão corretas as sentenças:
- I e IV.
- I, II e IV.
- II e III.
- I e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípios: o processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, todos consagrados pelo CTN e pela Constituição Federal. Esses princípios garantem que a Administração fiscal apure corretamente os fatos e possibilite ao contribuinte apresentar provas e argumentos antes de eventual condenação.
Suspensão da exigibilidade: a interposição de impugnação ou recurso administrativo interrompe a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa, preservando o direito de defesa e evitando cobranças precipitadas enquanto persiste o debate sobre a legitimidade do lançamento.
Acesso à via administrativa: a Constituição Federal o direito de defesa e o acesso ao processo administrativo; cobranças de taxas ou custas que tornem inviável esse acesso são incompatíveis com o princípio do devido processo legal e com os direitos fundamentais do contribuinte.
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