Questão FC543514
Quanto ao disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
Direito Processual Tributário
INSTITUTO MAIS · 2025
Quanto ao disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
- É necessário requerimento na petição inicial para a produção de prova pela Fazenda Pública.
- O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
- A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta.
A Lei nº 6.830/1980 adota rito simplificado para a petição inicial, limitando seus requisitos. O Art. 6º e seu § 3º dispõem que a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
Além disso, a CDA (certidão de dívida ativa) goza de presunção de certeza e liquidez (Art. 3º), funcionando como prova pré-constituída da dívida. Por isso não é exigido que a Fazenda peça, na inicial, a produção de outras provas para instruir a execução fiscal.
Logo, exigir requerimento para produção de prova na petição inicial contraria o texto legal, tornando a alternativa errada.
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