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Questão FC543518

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Direito Processual Tributário

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

  1. Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.
  2. Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.
  3. A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.
  4. É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.
  5. Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta: na execução fiscal a citação postal com aviso de recebimento (AR) não exige a personalização do ato nem a assinatura do próprio executado no AR.

A Lei de Execuções Fiscais admite a citação pelo correio e considera a citação realizada na data em que a correspondência foi entregue no endereço constante da inscrição, de modo que a prova essencial é a entrega no domicílio ou sede do executado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, reconhecendo a validade da citação mesmo quando o AR foi assinado por terceiro, desde que comprovada a entrega no endereço correto.

Assim, basta demonstrar fisicamente que a carta chegou ao endereço do devedor para que a citação seja considerada válida e produza seus efeitos processuais.

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