Questão FC543526
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.
- A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública.
- A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.
- A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento.
- No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente.
- A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei nº 8.397/1992 (art. 7º), o juiz pode conceder a medida cautelar fiscal liminarmente, com a Fazenda Pública dispensada da justificação prévia e da prestação de caução.
Isso significa que não é exigida a demonstração antecipada em audiência do periculum in mora e do fumus boni iuris para a concessão imediata da medida, conferindo celeridade à proteção do crédito tributário.
Entretanto, a dispensa da justificação prévia não exime a Fazenda do dever de apresentar a petição devidamente fundamentada, com indicação do juiz, qualificação do requerido, provas e pedido de citação, conforme previsão legal.
O instituto, assim, privilegia a efetividade da execução fiscal e a proteção do interesse público, sem eliminar a necessidade de fundamentação no processo.
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