Questão FC543543
Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos impostos dos es
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das receitas tributárias.
- Na sistemática de substituição tributária do ICMS para a frente, a restituição do imposto devida em razão da ocorrência do fato gerador presumido a menor será feita ao contribuinte legitimado, independentemente da prova da assunção do encargo financeiro.
- Incide IPVA sobre a propriedade de embarcações utilizadas por pessoas jurídicas para a prática de pesca industrial.
- Os estados devem repartir com os municípios o produto da arrecadação do IPVA em relação a veículos que transitem em seus territórios com habitualidade.
- O ITCMD será regressivo, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- Incide ICMS sobre operações que destinem a outros estados combustíveis, derivados ou não do petróleo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na substituição tributária para a frente, a lei antecipa o pagamento do ICMS por um responsável, com base em uma base de cálculo presumida. A Constituição, no art. 150, §7º, assegura a restituição imediata e preferencial da quantia paga caso o fato gerador presumido não se concretize.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 593849 (Tema 201), consolidou o entendimento de que, se a operação final ocorrer com base de cálculo efetiva inferior à presumida, é devida a restituição do excesso pago.
Assim, a devolução será feita ao contribuinte legitimado (substituído), independentemente da prova de que ele tenha assumido o encargo financeiro, afastando a exigência prevista no art. 166 do CTN.
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