Questão FC543553
Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores. I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.
I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial por meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado declare a constitucionalidade de determinado tributo, a fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias cognoscíveis de ofício.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I: Está correto porque o STF firmou entendimento de que a restituição administrativa de indébito reconhecido em sentença judicial via mandado de segurança é inadmissível, por violar o regime constitucional de precatórios (art. 100 CF). Quando há título judicial condenatório, o pagamento deve observar o procedimento de precatório, não sendo lícito suprimir esse regime por via administrativa.
Item III: Está correto porque, após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, opera-se a preclusão consumativa. Nessas circunstâncias não cabe a exceção de pré-executividade para reapresentar matéria já decidida, mesmo que envolva questões de ordem pública, porquanto a defesa ampla já foi exercida no processo cognitivo dos embargos.
Por essas razões, a alternativa D, que reconhece certos os itens I e III, é a correta.
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