Questão FC544160
Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece
Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Instituto Verbena · 2025
Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece
- o compromisso entre interessados e autoridades públicas, como instrumento de eliminação de situações contenciosas na aplicação do direito público, que valerá como título executivo extrajudicial.
- a celebração de termo de ajustamento de gestão entre agentes públicos e órgãos de controle interno da Administração Pública, com a finalidade de corrigir erros grosseiros que resultem em danos ao erário.
- a responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas no desempenho de suas funções, se agir ou se omitir com dolo, direito ou eventual, ou culpa, em diferentes graus.
- o desempenho de órgãos de controle com preferência por processos sancionadores, servindo a estimativa de prejuízo ao erário como motivo suficiente para se concluir pela irregularidade de atos administrativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Decreto nº 9.830/2019 regula, no art. 10, a celebração de compromisso entre interessados e autoridades públicas como instrumento para eliminar irregularidades, incertezas jurídicas ou situações contenciosas na aplicação do direito público.
Trata-se de um acordo administrativo que busca solução proporcional, equânime e eficiente, desde que motivado e observado o interesse público.
O compromisso deve cumprir condições formais, como o parecer jurídico, possível consulta pública e justificativa de relevante interesse geral, além de prever: obrigações, prazos, fiscalização, fundamentos e sanções.
Importante: o instrumento tem eficácia de título executivo extrajudicial e só produz efeitos a partir de sua publicação, conferindo segurança jurídica e meios de execução em caso de descumprimento.
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