Conforme determinado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e

Gabarito

B

Comentário do professor

Irretroatividade é o princípio segundo o qual a lei nova não alcança fatos ocorridos sob a vigência da lei anterior, preservando as situações jurídicas já constituídas. Na prática, significa que a norma em vigor terá aplicação prospectiva, respeitando o que já se consolidou.

Por isso a Lei de Introdução estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esses limites garantem segurança jurídica e proteção da confiança legítima dos administrados.

Assim, a irretroatividade evita que mudanças legislativas atinjam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico das pessoas, salvo se a própria lei nova dispuser expressamente em sentido contrário e a Constituição permitir.