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Questão FC544164

Julgue as seguintes assertivas: I.Nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências prá

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FURB · 2025

Julgue as seguintes assertivas:

 

I.Nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. No âmbito judicial, todavia, o juiz não possui esse dever diante da independência funcional.

 

II.A motivação de decisões que se baseiam em valores jurídicos abstratos demonstrará a necessidade da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. A mesma exigência aplica-se à adequação da referida medida.

 

III.A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste ou processo deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Essa exigência não se aplica à invalidação de norma administrativa, que possui procedimento próprio, no qual suas consequências jurídicas e administrativas serão avaliadas.

 

É correto o que se afirma somente em:

  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. II, apenas
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é correta porque exige a motivação quando decisões se fundamentam em valores jurídicos abstratos, exigindo demonstração da necessidade da medida ou da invalidação e a análise de possíveis alternativas.

Trata‑se de desdobramento do princípio da proporcionalidade, que impõe três elementos: adequação (a medida deve ser eficaz para o fim visado), necessidade (não pode haver meio menos gravoso disponível) e proporcionalidade em sentido estrito (ponderação entre sacrifício e benefício). A motivação clarifica esses pontos.

Além disso, a exigência de fundamentação garante transparência e possibilita o controle e a avaliação da decisão por instâncias revisoras, permitindo verificar se foram consideradas alternativas e se a medida escolhida é adequada ao fim público perseguido.

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