Questão FC544166
Um servidor público é acusado de irregularidades na execução de uma política pública, mas comprova que as limitações orçamentárias e a falta de equipe inviabilizaram o cumprimento
Sem classificação
FAFIPA · 2025
Um servidor público é acusado de irregularidades na execução de uma política pública, mas comprova que as limitações orçamentárias e a falta de equipe inviabilizaram o cumprimento integral das metas.
De acordo com o art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro( LINDB),:
- as políticas públicas não interferem na análise de responsabilidade individual.
- a justificativa é irrelevante, pois o servidor responde objetivamente pelos resultados.
- a falta de resultados implica, necessariamente, infração grave.
- o gestor é responsabilizado independentemente de circunstâncias externas.
- as dificuldades enfrentadas devem ser consideradas na avaliação de sua conduta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 22 da LINDB impõe que, ao avaliar a conduta de agente público na execução de política pública, se considerem as circunstâncias concretas da implementação, como limitações orçamentárias e falta de equipe.
Isso significa que, quando o servidor comprova tais dificuldades, esses fatos integram a análise da existência de culpa ou de responsabilidade, podendo atenuar ou afastar penalidades conforme a razoabilidade do comportamento frente aos recursos disponíveis.
Há, porém, ônus probatório: o agente deve demonstrar as restrições e as medidas adotadas. A avaliação deve ser objetiva e contextual, privilegiando a apreciação da realidade operacional antes de imputar sanção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em