Questão FC544167
De acordo com as atribuições da Câmara Municipal de Marau/RS previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( )
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
De acordo com as atribuições da Câmara Municipal de Marau/RS previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores, como forma de homenagear personalidades municipais e de reconhecida notoriedade local, regional ou não, instituirá as seguintes honrarias: a medalha “Índio Marau”, a ser concedida a pessoas que se destacaram em sua atividade no Município ou que prestaram serviços de reconhecido valor aos interesses da comunidade.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores, através de lei ordinária, definirá critério para oficializar nomes de bairros, vilas, ruas, praças, escolas, monumentos e parques.
( ) Não é da competência da Câmara Municipal fixar o subsídio dos secretários municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
- F – V – F.
- F – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ordem correta: V – V – F. A afirmativa é verdadeira, verdadeira e falsa.
Primeira afirmativa: É competência da Câmara Municipal instituir honrarias municipais. A criação de distinções como a medalha “Índio Marau” busca reconhecer pessoas que se destacaram em benefício da comunidade, sendo ato típico do poder legislativo municipal.
Segunda afirmativa: A oficialização de nomes de logradouros e equipamentos públicos é matéria legislativa, tratada por lei ordinária. Assim, a Câmara define critérios e procedimentos para denominações urbanas e patrimoniais.
Terceira afirmativa (falsa): A fixação de subsídios de agentes municipais, inclusive secretários quando previstos, integra a competência legislativa e orçamentária da Câmara, razão pela qual a afirmação de que não seria competência da Casa é incorreta.
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