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Questão FC544197

Quais estão corretas?

Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo

FUNDATEC · 2025

Segundo o artigo 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

 

I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativos somente à venda de mercadoria, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.

 

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

 

III. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, exceto por veiculação ou divulgação publicitária.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 tipifica como crime contra a ordem tributária a conduta de fraudar a fiscalização tributária, consistente em inserir elementos inexatos ou omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

Trata‑se de uma conduta típica voltada a suprimir ou reduzir tributo, ou seus acessórios, mediante alteração ou ocultação de informações fiscais. São alvo documentos como notas fiscais, livros contábeis e registros exigidos pela administração tributária.

Exige‑se o dolo, ou seja, a vontade de enganar a fiscalização com o fim de evitar ou diminuir a obrigação tributária. A pena prevista é reclusão de 2 a 5 anos e multa.

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