A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 1º da Lei 8.137/90: constitui crime «omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos».

Elementos essenciais: a conduta (omissão ou declaração falsa) e o dolo, isto é, a intenção específica de alcançar a redução ou supressão do débito tributário.

O bem jurídico protegido são os tributos, inclusive contribuições sociais e seus acessórios. Para configuração do crime é necessária a vinculação entre a falsidade/omissão e a finalidade de diminuir o valor devido.

Exemplos: deixar de lançar receitas, informar valores fictícios, emitir documentos inidôneos para reduzir base de cálculo.

Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa. Ausência de intenção afasta a tipicidade penal.