Questão FC544201
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em confor
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FACET · 2025
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em conformidade com o que prevê essa legislação?
- O transporte de produtos florestais sem a devida licença é considerado infração administrativa, mas não gera sanções penais.
- A legislação prevê a responsabilização penal apenas de pessoas físicas, excluindo as pessoas jurídicas.
- O abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas é classificado como crime, podendo implicar detenção e multa.
- As penas previstas na lei incluem exclusivamente medidas de compensação ambiental, sem possibilidade de aplicação de sanções privativas de liberdade.
- A reutilização de recursos naturais, como água ou madeira, é proibida pela legislação, visando à conservação ambiental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas integra hipótese de crime ambiental na Lei nº 9.605/1998, pois a conduta é apta a causar poluição e risco à saúde humana e ao meio ambiente.
Em especial, a situação pode ser enquadrada no art. 54, que trata da poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde, mortandade de animais ou destruição significativa da flora.
Como consequência, o agente pode responder penalmente, com aplicação de detenção e multa conforme a modalidade do crime; a lei também prevê penas mais severas quando houver dolo e a combinação de responsabilizações civil e administrativa para reparação dos danos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em