Questão FC544202
De acordo com a Lei n.º 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FURB · 2025
De acordo com a Lei n.º 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:
- Para o crime de lavagem de dinheiro, por expressa previsão legal, só é possível a responsabilização na forma consumada, figurando a tentativa como atípica.
- A omissão de registro de um imóvel adquirido com dinheiro lícito configura crime de lavagem de dinheiro, haja vista que a conduta ocultou aos órgãos responsáveis a existência de um bem.
- Para o delito de lavagem de dinheiro, a Lei n.º 9.613/98 prevê expressamente a possibilidade da delação premiada, mas não há previsão legal na legislação específica para a ação controlada e a infiltração de agentes.
- O crime de lavagem de dinheiro é conceituado como um crime acessório, pois só poderá existir se houver um crime antecedente.
- Será de competência da Justiça Federal o julgamento do crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista a especificidade da matéria e a facilitação da atuação da Polícia Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.613/98 qualifica a lavagem de dinheiro como um crime acessório. Isso significa que sua existência depende de bens, direitos ou valores provenientes de uma infração penal.
O elemento material do tipo penal exige que o agente oculte, dissimule ou disponibilize patrimônio que tenha origem em outra conduta ilícita. Logo, a prática típica só se configura se houver um crime antecedente (ou contravenção) que gerou os recursos ou bens.
Na prática processual, isso implica que a comprovação da origem ilícita é requisito essencial da denúncia e da condenação por lavagem. Sem a vinculação aos recursos de uma infração pré-existente, falta um dos elementos estruturais do delito.
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