Questão FC544204
Marta é servidora pública estadual e trabalha em um setor localizado na mesma cidade onde reside seu ex-companheiro, autor de agressões e ameaças constantes. Após registrar boletim
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
Marta é servidora pública estadual e trabalha em um setor localizado na mesma cidade onde reside seu ex-companheiro, autor de agressões e ameaças constantes. Após registrar boletim de ocorrência e obter medidas protetivas, ela manifesta interesse em ser transferida para outro município, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
- A remoção de Marta somente poderá ocorrer se houver vaga disponível no novo município e autorização expressa do chefe imediato.
- O juiz poderá assegurar a Marta, por ser servidora pública, acesso prioritário à remoção para preservar sua integridade física e psicológica.
- A Lei Maria da Penha não prevê qualquer direito à remoção ou transferência de servidoras públicas em situação de violência.
- A remoção dependerá exclusivamente de decisão administrativa da chefia do órgão onde Marta trabalha.
- A prioridade de remoção se aplica apenas a servidoras do governo federal, não alcançando servidoras estaduais ou municipais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Marta tem direito a ter o pedido de remoção tratado com prioridade pelo juiz para proteção de sua integridade física e psicológica. A previsão está na Lei 11.340/2006, que autoriza o magistrado a assegurar à mulher em situação de violência acesso prioritário à remoção quando servidora pública, visando afastá‑la do risco gerado pela convivência ou proximidade com o agressor.
Trata‑se de medida de tutela voltada à proteção da vítima, aplicada por decisão judicial e destinada a servidoras integrantes da administração direta ou indireta. A finalidade principal é garantir segurança e saúde, por meio da transferência para localidade que reduza a exposição ao agressor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em