A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é o foro competente, quando existente, para processar e julgar as causas civis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essa previsão consta do art. 14 da Lei Maria da Penha, que define esses juizados como órgãos da Justiça Ordinária com competência para o processo, o julgamento e a execução das ações relacionadas ao tema.

Ao prever "onde houver", a norma admite a criação desses juizados pela União, Estados e Distrito Federal, de modo a concentrar competências material e processualmente especializadas.

Em resumo, quando instalado, o Juizado é o foro específico para tratar integralmente das consequências civis e penais da violência doméstica contra a mulher.